27/09/2016 - Prazo para entrega do ITR de 2016 até o dia 30 de setembro

A Prefeitura de Barreiras informa aos produtores rurais que o ITR deverá ser entregue a receita federal até o dia 30 de setembro.

 

Propriedades acima de 50 hectares deverão ser declaradas. Para realizar o processo o agricultor deve acessar o site da Receita Federal e preencher o formulário disponível no endereço – http://rfb.gov.br.

 

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) deve ser declarado e entregues dentro do prazo, não havendo prorrogação.

 

Em 2009 o município firmou um convenio com a receita federal, tornando possível a fiscalização e a cobrança retroativa a cinco anos. 

 

“É importante que o agricultor mantenha atualizada sua declaração para evitar problemas em seu cadastro de pessoa física, CPF”, lembrou o Auditor Fiscal da Prefeitura de Barreiras Evandro Mantena.

 

Assim como o ITR, o ADA (Ato Declaratório Ambiental), também tem data limite para entrega: dia 30 de setembro. O ADA é um instrumento legal que possibilita ao proprietário rural uma redução do ITR, em até 100%, sobre a área efetivamente protegida, quando declarada,Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Ambiental, áreas cobertas por Floresta Nativa e áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas.

 

Para preencher e enviar o formulário eletrônico, basta acessar a área de serviços do site do Ibama (https://servicos.ibama.gov.br/).

 

http://barreiras.ba.gov.br/prazo-para-entrega-do-itr-de-2016-ate-o-dia-30-de-setembro/