Economia de água passa a ser princípio fundamental da Política Nacional de Saneamento Básico

Na última terça-feira (17), foi sancionada a lei federal nº 12.862 que acrescenta incisos referentes à economia e à moderação no consumo de água aos princípios fundamentais da prestação de serviços públicos de saneamento básico e às diretrizes e objetivos da Política Nacional de Saneamento Básico (lei federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007). Essas determinações, mesmo que gerais, pois precisam de regulamentação posterior, demonstram atenção do poder público com um pilar fundamental para a universalização sustentável do serviço de abastecimento de água no Brasil.

A economia de água é uma necessidade evidenciada no dia a dia da operação do serviço de abastecimento de água prestado pela Embasa, passando por toda a cadeia produtiva e distributiva da água tratada, desde a captação no manancial, passando pela adução de água bruta, tratamento, reservação e distribuição. Segundo informações do relatório de sustentabilidade da empresa relativo ao ano passado, houve redução de 19,7% no índice de perda de água por ligação em relação ao ano de 2005, quando a Embasa começou a fazer a gestão de perdas na rede distribuidora.

Em 2008, a Embasa iniciou um processo gradual de implantação e substituição de medidores de vazão (macromedidores) na rede distribuidora para aumentar o controle sobre o volume fornecido à população. Também iniciou a substituição de hidrômetros com mais de sete anos de funcionamento em uma ligação de água para saber o que foi consumido da água distribuída de acordo com o que determina o contrato de adesão ao serviço. Em relação aos indicadores do Acordo de Melhoria de Desempenho, fechado com a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, do Ministério das Cidades, a Embasa cumpriu 103,9% da meta estabelecida para o índice de macromedição e cumpriu 97% da meta do índice de hidrometração.

Nos últimos 15 anos, todo projeto para implantação ou ampliação de estações de tratamento de água elaborado pela empresa prevê estruturas de reaproveitamento da água utilizada para a lavagem dos filtros.

 

Para o presidente da Embasa, Abelardo de Oliveira Filho, a promoção e incentivo do consumo econômico da água pela Política Nacional de Saneamento Básico é um passo importante para fortalecer práticas de controle, tanto dos prestadores do serviço de abastecimento de água, como do poder público e dos consumidores. "A Embasa está trabalhando, desde 2007, para universalizar o acesso aos serviços de água e esgoto em sua área de atuação na Bahia. Para que a água potável chegue na quantidade suficiente para milhões de baianos, é preciso que a sociedade repense a forma do seu consumo", lembra.

Responsabilidade de todos

Por entender que a economia de água depende, também, da forma como o usuário consome a água fornecida, programas e ações de educação ambiental são anualmente realizados pela empresa em escolas, associações comunitárias ou por meio de eventos comemorativos (Dia da Água, Dia do Meio Ambiente) na maior parte das cidades onde a empresa atua.

Em 2012, o PEAMSS (Projeto de Educação Ambiental e Mobilização Social para o Saneamento) recebeu os prêmios Socioambiental, do Instituto Chico Mendes, e Luiz Tarquínio, da Associação Brasileira de Recursos Humanos – seção Bahia, assim como foi destaque nacional em desenvolvimento sustentável e responsabilidade social segundo o Instituto Biosfera.

A partir de 2009, a empresa passou a veicular campanha publicitária de conscientização contra o desperdício de água durante verão, estação em que a demanda aumenta e, nem sempre, a população consome com a consciência de que a água tratada deve ser utilizada com moderação.

Confira a íntegra da lei federal nº 12.862, de 17 de Setembro de 2013

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 2º, 48 e 49 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos:

"Art. 2º .....................................................................................

 

XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água." (NR)

"Art. 48. ..................................................................................

 

XII - estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água.

.............................................................................................." (NR)

"Art. 49. ...................................................................................

XI - incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água;

 

XII - promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Francisco Gaetani

Fonte: http://www.embasa.ba.gov.br/content/economia-de-%C3%A1gua-passa-ser-princ%C3%ADpio-fundamental-da-pol%C3%ADtica-nacional-de-saneamento-b%C3%A1sico