Tribunal de Justiça da Bahia decide por unanimidade: lei aprovada pela Câmara de Barreiras que extingue a tarifa de esgoto é ilegal

No final da manhã dessa quarta-feira, 27, o Tribunal de Justiça da Bahia decidiu que a lei referente ao fim da cobrança da tarifa de esgoto em Barreiras é ilegal. Com a decisão unânime do tribunal, a Lei 1.029 de 2013 que acabou com a cobrança está anulada.

Em 2011, a então Prefeita Jusmari Oliveira assinou o contrato que reconhecia a Empresa Baiana de Águas e Saneamento – EMBASA como a responsável pelos serviços de abastecimento, saneamento e manutenção da rede de esgoto.  O Prefeito Antonio Henrique acompanhou parte da audiência em Salvador e seguiu a Brasília onde comentou a decisão do Tribunal.

“Assim como existem a cobrança para prestação de serviços de água, luz e até gás, com o esgoto a cobrança da tarifa também é legítima. A lei aprovada este ano pela Câmara de Barreiras rompe com o que diz as leis federais e estaduais, e, portanto é inconstitucional”, disse o prefeito Antônio Henrique.

A construção da rede de saneamento básico e tratamento do esgoto é um serviço de alto custo, por isso a EMBASA contratou empréstimos estimados em 100 milhões de reais para financiar as obras em Barreiras e universalizar o serviço.

 

“Não compete ao município romper com um contrato que foi assinado pela antiga gestora com regras claras, dentro dos princípios da legalidade e aprovado pela Câmara”, disse o procurador Wagner Pamplona, representante do município na audiência.