Tribunal de Justiça extingue processo contra reajuste da tarifa de água e esgoto

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ Bahia) publicou, no dia 4 de outubro, a extinção do processo movido pelo partido Democratas contra o processo de revisão tarifária da Embasa, acatando a preliminar de ilegitimidade ativa do partido de ajuizar a ação. A revisão tarifária homologada pela antiga Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico (Coresab), hoje Agência Estadual Reguladora dos Serviços de Saneamento Básico (Agersa), preconizava que, ao reajuste normal, deveria ser acrescido o excedente de 7,45%, no período de 2011 a 2014, recurso esse destinado a investimentos na ampliação e melhorias de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

 

Desde a decisão em primeira instância dessa ação, quando o juiz Ricardo d´Ávila considerou procedente seu mérito, o Governo do Estado e a Embasa obtiveram, respectivamente, da presidente do TJ na época, Telma Brito e da Desembargadora Daisy Lago a suspensão de segurança garantindo a manutenção do índice de reajuste até que uma decisão final sobre o processo fosse emitida pelo tribunal. Com esta decisão, a Embasa vai continuar cobrando pelos serviços de água e esgoto dentro do que estabelece a estrutura de remuneração tarifária dos custos de exploração e manutenção dos serviços e de investimentos voltados para a universalização dos serviços na área de atuação da empresa.

 

Diferentemente do que ocorreu no período de 2001 a 2006, onde os reajustes tarifários foram praticamente iguais, (89,4%, entre 2001 e 2006, e 90,8%, entre 2007 e 2012), os investimentos com recursos próprios no período atual foi 6,9 vezes maior do que no período anterior. A Embasa, de 2007 até 2014, está realizando um amplo programa de melhoria e expansão do atendimento envolvendo cerca de mil ações, em 305 municípios, com recursos da ordem de R$ 8,1 bilhões.

 

De acordo com o presidente da Embasa, Abelardo de Oliveira Filho, o resultado em quase sete anos de trabalho são quase 800 mil novas ligações de água e quase 400 mil novas ligações de esgoto, implantadas pela empresa em municípios de todas as regiões do estado, beneficiando mais de 3 milhões de novos usuários com serviços de abastecimento de água e mais de um milhão e meio com serviços de esgotamento sanitário.

http://www.embasa.ba.gov.br/content/tribunal-de-justi%C3%A7a-extingue-processo-contra-reajuste-da-tarifa-de-%C3%A1gua-e-esgoto